Licenciamento anual

Existem variadas dúvidas no que concerne ao licenciamento anual dos veículos. A dúvida mais frequente se refere às taxas e impostos que devem ser pagos. Além do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, e o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, o DPVAT, existe uma outra taxa para a qual os donos de automóveis devem se atentar: o licenciamento do veículo e as multas.

Qual o prazo para o pagamento do licenciamento anual?

No Estado do Maranhão o licenciamento de toda a frota deve ser pago no mês de março e o dia exato do vencimento é definido de acordo com o final da placa do veículo.

  • Final de placas 1 e 2 vencimento 11/03
  • Final de placas 3 e 4 vencimento 15/03
  • Final de placas 5 e 6 vencimento 18/03
  • Final de placas 7 e 8 vencimento 22/03
  • Final de placas 9 e 0 vencimento 29/03
  • Como são definidos os valores que deverão ser pagos?

    O valor do IPVA é definido de acordo com o tipo do veículo e o seu valor venal, vejamos:

  • Motos com valor venal até R$ 10.000,00 (dez mil reais) têm alíquota de 1,0% sobre o seu valor.
  • Motos com valor venal superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) têm alíquota de 2,0% sobre o seu valor.
  • Carros com valor venal até R$ 150.00,00 (cento e cinquenta mil reais) tem alíquota de 2,5% sobre o seu valor.
  • Carros com valor superior a R$ 150.00,00 (cento e cinquenta mil reais) tem alíquota de 3,0% sobre o seu valor.
  • O licenciamento tem um valor fixo independente do tipo de veículo. No Estado do Maranhão, o valor atual do licenciamento é de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) e é considerado um dos estados com o valor mais baixo.

    O DPVAT também tem valores fixos de acordo com o tipo de veículo, vejamos:

  • R$ 68,10 para carros e táxis;
  • R$ 251,33 para ônibus, micro-ônibus e vans;
  • R$ 157,42 para micro-ônibus com lotação não acima de 10 pessoas;
  • R$ 86,38 para ciclomotores;
  • R$ 185,50 para motocicletas;
  • R$ 71,08 para caminhões;
  • Após o pagamento do IPVA, LICENCIAMENTO, DPVAT e eventuais multas existentes, o CRLV será encaminhado para o endereço que consta no cadastro do veículo junto ao órgão estadual de Trânsito. Vale lembrar que alguns Estados exigem, adicionalmente, uma vistoria ambiental obrigatória.

    É importante manter o endereço atualizado para que seja possível receber notificações de eventuais infrações e também para garantir o recebimento do CRLV após o pagamento dos impostos e taxas obrigatórias.

    Caso o proprietário do veículo tenha mudado de endereço, mas tenha permanecido na mesma cidade, é possível fazer a atualização de endereço junto ao órgão estadual de trânsito, este procedimento é rápido e gratuito. No caso de mudança de estado ou de município será necessário fazer a transferência.

    Qual o valor da multa se eu não licenciar o veículo?

    Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), todos os veículos devem ser licenciados anualmente e o descumprimento dessa determinação prevê infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), assim como apreensão e remoção do veículo.

    Paguei o licenciamento, mas ainda não recebi o documento. Posso rodar com o veículo?

    Os comprovantes de pagamentos não substituem o CRLV, um documento de porte obrigatório. Sendo assim, se o condutor não estiver de posse do CRLV, ele estará sujeito às penalidades legais. Desde o dia 1º de novembro de 2016, contudo, o artigo 133 da lei Nº 13.281 determina que o porte do documento do veículo, o Certificado de Licenciamento Anual, "será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado". Vale destacar que, mesmo com essa possibilidade de verificação do documento, continua sendo obrigação do condutor portar o CRLV do veículo em todas as situações. Não tê-lo em mãos é infração leve, sujeita a multa de R$ 88,38 e três pontos na habilitação, além de o veículo ficar retido no local até a apresentação do mesmo.