Comunicação de venda

A comunicação de venda é obrigatória?

SIM, em caso de venda do veículo, a comunicação da venda é obrigatória e o Código de Trânsito Brasileiro estabelece um prazo máximo de 30 dias.

Vejamos a redação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Não comunicar a venda de um veículo pode trazer grandes transtornos para o ex-proprietário. Um dos problemas mais comuns são as infrações de trânsito, que podem ensejar na suspensão da CNH do ex-proprietário.

Outro problema corriqueiro é a falta de licenciamento anual do veículo, pois atualmente os estados têm adotado medidas mais rígidas para forçar o pagamento do IPVA e das demais taxas. Uma das medidas mais adotadas é a negativação do nome do devedor, o que acaba por restringir o crédito no mercado.

É comum ex-proprietários só se atentarem para o problema, alguns anos depois de terem efetuado a venda do veículo. E é no momento de realizar uma compra ou efetuar uma atualização cadastral no banco, que descobrem que estão com o nome negativado.

Geralmente, para “limpar o nome”, são obrigados a efetuar o pagamento do IPVA de um veículo que não é mais seu. E frequentemente, não conseguem localizar o atual proprietário e o antigo veículo para buscar um ressarcimento.

Portanto, antes de vender um veículo procure um profissional da área para ser orientado.

DICAS:

1. Após preencher o CRV (recibo de compra e venda), estando ele datado e com as duas assinaturas reconhecidas, tire duas cópias e autentique: uma será usada na comunicação de venda e a outra poderá ser usada para comprovar a venda perante a Receita Federal em eventual declaração de imposto de renda ou em demais casos que seja necessário.

2. É importante que o ex-proprietário (vendedor) tenha em mãos uma cópia da CNH do comprador do veículo e seus dados para contato e correspondência (número de telefone e endereço completo).

Despachante Imperatriz.
(99) 3017-9732
(99) 99148-9732
(99) 98110-9732